Após alterações em edital, Governo de MT contrata empresa para receber R$ 15 bilhões

O Governo do Estado publica no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira edital para contratação de empresa que dará suporte administrativo, tecnológico e operacional para que a Procuradoria Geral do Estado - PGE execute os devedores do Tesouro Estadual em valores estimados em 2013 a bagatela de R$ 15 bilhões. A previsão legal é de que o Pregão Eletrônico seja aberto no próximo dia 23 de abril.

Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor Clóvis de Almeida Jr, frisa estar acompanhando o processo e alerta que se houverem imperfeições pode ingressar com ação judicial contestando a mesma. Baseado em parecer emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE e referendado pela própria Procuradoria Geral do Estado a pedido da Secretaria de Fazenda, a empresa dará suporte técnico avançado de pessoal, veículos, telemarketing com cerca de 200 operadores, software para encontrar os devedores e propor acordo que dependerá de validação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que segundo as Constituições Federal e Estadual tem a prerrogativa indelegável de cobrar os valores inscritos em Divida Ativa estando ou não ajuizados.

No Balanço Geral do Estado entregue na semana passada pelo governador Silval Barbosa ao TCE/MT, consta um montante inscrito em divida ativa da ordem de R$ 11 bilhões 508 milhões, 232 mil, 612 reais e 51 centavos conforme publicação em Diário Oficial do Estado - DOE e ainda aguarda para os primeiros meses deste ano a inscrição dos valores devidos e não recolhidos pelos contribuintes ao longo de 2012.

A licitação chegou a ser suspensa após apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE), é confirmada depois de passar por revisão e adequação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob responsabilidade de Jenz Prochnow Jr. Do total que Mato Grosso tem a receber estimados em R$ 15 bilhões, se no primeiro ano de atuação conjunta da empresa que será contratada e atenderá a PGE obtiver êxito no recebimento de R$ 1 bilhão, por exemplo, ingressarão nos cofres públicos, R$ 1 bilhão mais R$ 100 milhões referentes aos Honorários de Sucumbência que são depositados no Fundo da Justiça - Funjus para remuneração dos procuradores de Estado que atuarem nos processos que se referem a 10% do total negociado.

Já, no que diz respeito a empresa privada que será contratada se vencer a licitação, que é a controvérsia levantada pelo Ministério Público, seu recebimento está estimado no Edital publicado hoje em 15%, mas com tendência de queda pela disputa da licitação e este percentual só incidirá, depois de descontado os honorários de sucumbência devidos ao Fundo de Justiça - Funjus e do montante que foi creditado na conta do Tesouro Estadual. O Estado deve à empresa e não seus credores que não poderão ser executados pela empresa de consultoria que atenderá a Procuradoria Geral do Estado.

Procurador-geral explicou que as modificações no processo licitatório visam dirimir dúvidas e alguns pontos que, teoricamente, eram conflitantes. Os pontos em questão se referem à observação do MP, através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, promotor Clóvis de Almeida, sobre a legitimidade da PGE para executar as ações de cobrança. Desde o início dos questionamentos, a Procuradoria Geral do Estado se posicionou para contribuir em relação ao repasse de informações solicitadas pelo promotor.

Como a empresa a ser contratada não executará os devedores do Tesouro Estadual, não há quebra dos preceitos constitucionais e isto ficou inserido no novo edital publicado. A operadora, segundo ele, terá apenas a competência de diagnosticar os devedores, tentar um acordo que precisa ser chancelado pela Procuradoria Geral do Estado para ter validade e se não foi possível o acordo legal, então instruir processo judicial com a penhora de bens detectados também pela empresa para servir de garantia no pagamento das dividas.

No novo formato, o certame esclarece tais itens, como relata a PGE. “Em nenhum momento o processo licitatório feria a legislação. Concordamos em todos os momentos com o Ministério Público de que é tarefa da PGE realizar as ações de cobrança, de execução. Agora, nessa publicação, está mais clara essa posição, porque o interesse é sempre o de colaborar”, completou Jenz.

Promotor Clóvis de Almeida disse que cabe ao Ministério Público a tarefa de continuar seguindo os passos do governo, e nesse caso, sobre o processo licitatório. Acrescentou que é prerrogativa do MP instaurar inquéritos com intuito de trabalho preventivo, minimizando brechas para irregularidades. Tramitam na procuradoria cerca de 60 mil processos, muitos paralisados por falta de elementos que amparem seqüência de ações. Através da empresa, com expertise no ramo, o Estado espera maximizar a arrecadação. Esse canal tem gerado perspectivas otimistas para o governador. E é nessa seara que reside a promessa do Executivo de apoiar a reestruturação da PGE. A Procuradoria Geral representa judicialmente e extrajudicialmente o Estado. É ainda de sua alçada prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos públicos; promover a inscrição e cobrança da dívida ativa estadual; prestar orientação jurídica aos municípios, e ainda realizar a defesa do patrimônio imobiliário do Estado. Os recursos recolhidos ao Tesouro do Estado somados aos honorário de sucumbência devidos pelos contribuintes, após depositados terão a parcela prevista no contrato com a empresa que vencer a licitação descontados e pagos a mesma. Do restante incidirão ainda 25% para as transferências constitucionais como Educação e Saúde, além dos Poderes Constituídos e seus percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF

12/04/2013

Fonte: Jornal O Documento