ANTT deve avaliar critérios para licitação no PR, diz MP

O Ministério Público Federal no Paraná recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que não publique o edital de licitação de concessão das rodovias federais localizadas no Paraná "antes de observar alguns critérios obrigatórios para o processo".
O MP também fez as seguintes exigências: nova data para realização de audiência pública em Curitiba; realização de estudos técnicos para aferir as reais condições da malha rodoviária federal no Paraná; apresentação de um adequado projeto básico; e correção de todas as inconsistências havidas no edital de licitação apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o MP, "é imprescindível que, para realizar novas concessões de rodovias federais, seja apresentado um adequado e completo projeto básico, além de um orçamento completo e detalhado de acordo com as peculiaridades e exigências de cada lote a ser concedido".
No início de dezembro, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, afirmou que o edital do leilão de concessão de sete trechos de rodovias federais do Sul e Sudeste do País sairia até o fim do ano. Isso porque antes do fim deste mês a ANTT já deverá ter concluído os ajustes no edital, determinados em novembro pelo TCU. No processo, o governo vai oferecer cerca de 2,6 mil quilômetros de rodovias federais, incluindo a Régis Bittencourt, que une São Paulo a Curitiba (PR).
Conforme o MP do Paraná, para que licitação não seja considerada nula, é necessária a realização de audiência pública. "Ocorre que, em 6 de março de 2006, a audiência pública realizada em Curitiba foi interrompida indevidamente", diz a nota divulgada pelo MP.
"Na ocasião, o MPF recomendou que fosse determinada nova data para a realização da audiência, para dar publicidade e permitir a ampla participação dos usuários na discussão sobre a concessão de novos lotes rodoviários federais. Até agora, a recomendação não foi atendida."

18/12/2006

Fonte: Yahoo Noticias