Anatel mantém edital e constrange governo


Em um gesto de independência, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem manter inalterado o edital de licitação de venda dos direitos de uso de freqüência para o acesso à internet em banda larga sem fio. A decisão foi unânime.
Os três participantes da reunião do conselho diretor da agência votaram contra os pedidos de impugnação do edital e de alteração das regras da licitação. A reunião teve quórum reduzido porque um assento segue vago e um conselheiro está em férias. O edital prevê entrega de propostas na próxima segunda-feira e abertura dos envelopes no dia 18.
Com a decisão, a Anatel bate de frente com o governo e provocou um constrangimento ao ministro das Comunicações, Hélio Costa. Uma portaria do ministério, com o aval do Palácio do Planalto, determina o adiamento do leilão e está pronta para ser assinada.
Costa encontrou-se ontem à noite com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para tratar do assunto. A medida caracterizaria, na prática, uma intervenção direta na agência reguladora.
No centro da disputa está a proibição, no edital, de que as operadoras de telefonia fixa adquiram freqüências para operar o sistema de internet rápida sem fio dentro das regiões em que são concessionárias.
Costa é contrário à limitação e argumenta ainda que a licitação de freqüências faz parte de políticas públicas que devem ser definidas pelo ministério. Há duas semanas, o conselho da Anatel recusou um pedido de adiamento do leilão apresentado pelo ministro.
"O edital permanece tal como está", anunciou ontem o conselheiro Pedro Jaime Ziller. Duas semanas atrás, ele havia votado a favor do adiamento. Mas a diretoria da Anatel assistiu a um racha e a votação terminou empatada - dois a dois. Era necessária a maioria de três votos.
Ziller afirmou que ontem não udou de posição. Segundo ele, o que mudou foi o objeto de análise da Anatel. A agência apreciou pedidos de impugnação do edital feitos pela Brasil Telecom, Sercomtel, CTBC e Abrafix. Também reprovou as solicitações da BrT, CTBC e Telemar para alterar as regras e permitir a disputa das teles em suas próprias áreas de concessão.
"Reconhecemos o recurso e negamos o provimento", informou Ziller. Ele assegurou que o governo não o procurou para dar instrução de voto. Há duas semanas, disse ter avaliado favoravelmente o pedido de Costa porque se tratava de uma suspensão temporária. "No pedido, ele dizia que o ministério estudava um programa de inclusão digital que seria prejudicado. Se essa questão estivesse em pauta, teria votado de novo da mesma forma. Mas com isso (a impugnação do edital) eu não concordo. O edital está perfeito."
À crise entre o governo e a agência reguladora se somará uma batalha judicial envolvendo os principais interessados na licitação: as operadoras de telefonia fixa e os provedores de acesso à internet. As teles entraram com um pedido de liminar, na Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, para garantir o direito de participação na disputa.
"Está havendo um cerceamento do direito de utilizar uma nova tecnologia", afirmou José Fernandes Pauletti, presidente da Abrafix, associação das operadoras. Segundo ele, as teles julgam que a posição da Anatel é "inadequada" e gera um "desperdício de recursos", ao limitar a entrada das empresas.
Os integrantes do projeto Global Info, que reúne 230 provedores, protocolaram um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar assegurar a realização do leilão. Eles pedem uma liminar que impeça o Ministério das Comunicações de interferir no processo. A idéia é anular preventivamente os efeitos de uma portaria do governo. Segundo os provedores, a Lei Geral de Telecomunicações garante à Anatel independência administrativa e, portanto, a possibilidade de levar adiante a licitação de freqüências sem consultar o ministério.
Além da polêmica sobre o leilão de WiMax, o conselho da Anatel aprovou o regulamento que permitirá aos assinantes dos serviços de telefonia fixa e móvel trocar de operadora com a manutenção do número que usavam na concorrente. Esse direito é conhecido no setor como portabilidade numérica e suas regras irão à consulta pública, por um período de 45 dias, a partir da próxima segunda-feira.
O prazo de implementação da portabilidade é de 18 meses e terá quatro fases distintas. Ou seja, chegará a todo o território nacional apenas no início de 2008.
Em princípio, os maiores beneficiários serão os donos de telefones celulares. Hoje, como a maior parte do país já conta com quatro operadoras concorrendo entre si, os usuários poderão migrar de uma empresa a outra sem trocar o número de telefone. Para a Anatel, o telefone - fixo, desde que pertença à mesma área local, ou móvel, caso seja da mesma área de registro - funcionará para o consumidor com um número permanente como o RG ou o CPF.


31/08/2006

Fonte: Valor On Line

 

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