Ager diz que licitação é realidade, decisão está tomada e não há clima para recuar

O presidente da Ager, que regula o transporte coletivo intermunicipal, Fábio Calmon, afirmou que as licitações para o setor são uma nova realidade e que as empresas terão de se enquadrar. O Setromat, que representa parte das empresas que atuam em contratos precários, e a Verde Transportes, que opera linhas na mesma situação, vêm se insurgindo contra o processo conduzido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
“Nós, da Ager, estamos ansiosos para que essa licitação seja finalizada”, resumiu Calmon ao RDNEWS

Na semana passada, a Sinfra abriu o processo de licitação emergencial para contratação de empresas para operar em oito mercados, que abrangem todo o Estado. As vencedoras irão operar contratos válidos por seis meses, possibilitando fiscalização da Ager. O presidente indica que há dificuldade em fiscalizar empresas sem o devido contrato com Estado.

Calmon lembra que ao final dos contratos emergenciais não há prorrogação. Uma nova contratação emergencial deverá ser feita, se a licitação principal, com validade para 20 anos, ainda não estiver concluída em seis meses. “Não vai haver uma nova precariedade”, disse o presidente da Ager.

Sobre as possíveis demissões citadas por representantes da Verde recentemente, o presidente da Ager avalia que os trabalhadores serão absorvidos por quaisquer que sejam as empresas vencedoras do certame.

A arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do setor deveria ser de cerca de R$ 100 milhões por ano, segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base em dados de 2013 a 2017. Calmon lembra que as empresas declaram cerca de R$ 30 milhões anuais. “E o que eles pagam é menor ainda, R$ 100 mil, R$ 200 mil, então é o absurdo do absurdo. E isso é pago frente ao que eles declaram, mas a verdade é que é um valor muito maior, mas é de difícil verificação”, disse.

Os dados do TCE dão conta que as empresas que operam atualmente devem R$ 4,7 milhões da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), cobrada pela Ager. Evitando críticas às gestões anteriores, Calmon afirma que este e outros valores foram encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inclusão na dívida ativa e cobrança via judicial.

A venda de bilhetes físicos e a falta de capacidade da agência de fiscalizar a venda em todo o Estado dificultam a verificação do valor real devido pelas empresas.

Bilhetagem eletrônica e aumento de estrutura da Ager são as estratégias previstas para conter a evasão. Calmon afirma que tem acordado com o governador Mauro Mendes (DEM) que sejam investidos novos recursos em estrutura da agência, tendo em vista que há perspectiva de arrecadação por parte da Ager sobre o transporte intermunicipal após licitações, tanto a emergencial quanto aquela que prevê concessão das linhas por 20 anos.

As licitações preveem o pagamento de outorga para operação das linhas de ônibus. Com a emergencial devem ser arrecadados cerca de R$ 300 milhões, enquanto a concessão por 20 anos deve render R$ 11 bilhões, segundo a Sinfra.

Um processo seletivo para contratação de fiscais para a Ager está previsto para julho. Dos 15 fiscais atuais, todos já têm condições de pedir aposentadoria. Uma única caminhonete é utilizada para percorrer todo o Estado nas fiscalizações. Ainda assim, desde dezembro do ano passado, a agência apreendeu 66 ônibus em situação irregular, segundo o presidente.

Outra mudança que deve ocorrer é a destinação das taxas arrecadadas pela agência. No formato atual, elas caem na fonte 100 e acabam não retornando em custeio e investimento para a regulação. A proposta, em negociação com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), é para que seja feito uma separação dos recursos.

Contratos
A União Transportes, que opera na baixada cuiabana, tem contrato desde 2006. Outros três contratos foram assinados em 2017, decorrentes da licitação para concessão por 20 anos, iniciada em 2012. No final de 2018, o governo e o Ministério Público Estadual (MPE) assinaram Termo de Acordo de Conduta (TAC) para que a licitação tivesse andamento, prevendo as contratações emergenciais a fim de sanar o processo que se arrasta desde 2007, quando foi assinado o primeiro TAC sobre o assunto.

“Não há mais clima para voltar atrás (com relação à licitação). O governo tomou a decisão e está no caminho mais claro e justo para o transporte intermunicipal”, avaliou Calmon.

“O governador Mauro Mendes está buscando a regularidade do sistema, doa a quem doer. Empresas grandes já vieram para esse processo emergencial, então, que essas próprias empresas que estão aqui acordem para a realidade e vejam que o mundo não é mais aquilo que era antes. Que invistam corretamente. A agência vai continuar regulando também para que o empresário não tenha prejuízo. Mas de uma coisa séria e justa”, disse o presidente da Ager.

Ao todo, 20 empresas participaram da licitação emergencial. Grupos de Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais e São Paulo, além de empresas mato-grossenses, algumas também do ramo do turismo, estão entre os concorrentes.

Calmon cita o exemplo da linha entre Alta Floresta e Cuiabá, licitado em 2017. Quando a Novo Horizonte foi contratada via licitação, a empresa cobrava R$ 178,00 pela passagem enquanto a tarifa das empresas em contratos precários era oferecida no mesmo trecho por R$ 239,00.

“As empresas agem como se fossem donas do território. Que participem e ganhem os contratos por meio da licitação. Precisamos dar segurança jurídica para o setor. É natural que empresas que estão há 30, 40 anos lutem porque podem perder o mercado em que estão rodando, mas o Estado não é contra o empresário A, B, C ou D. Muito pelo contrário, eles podem participar do processo licitatório, nunca foram impedidos”, afirmou.

07/04/2019

Fonte: RD News