Ager descumpre acordo e não publica edital de licitação do intermunicipal

Cuiabá / Várzea Grande - O governo do Estado continua descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) ao não publicar o edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte. Enquanto o Executivo não cumpre a determinação, os usuários dos serviços permanecem insatisfeitos.
Em novembro passado, o vice-governador Chico Daltro (PSD) garantiu que a publicação do edital seria feita em 60 dias, após serem promovidas todas as adequações técnicas necessárias para ajustar o projeto original ao texto final aprovado pela Assembleia Legislativa.
Quase 15 dias após a data anunciada, porém, a promessa ainda não foi cumprida. Segundo informações do Ministério Público, o governo do Estado alterou o prazo anunciado e se comprometeu a abrir o processo licitatório até o dia 15 de fevereiro.
Embora continue acompanhando de perto a questão e cobrando o cumprimento do acordo, o MPE tem se mostrado bastante flexível com o governo. Por conta do recesso de fim de ano, o órgão suspendeu em janeiro a contagem da multa diária de R$ 30 mil aplicada pelo desacato à medida, cujo montante já chega a aproximadamente R$ 210 milhões.
“Há um compromisso institucional do governo em publicar o edital de licitação e nós estamos aguardando isso, inclusive suspendendo a execução dos valores do TAC”, declarou o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko.
O promotor também cogita a possibilidade de não cobrar a dívida após a publicação do edital. “O objetivo do MPE não é tirar esse valor dos cofres do Estado, e sim garantir que o processo licitatório seja iniciado e que seja prestado um serviço de qualidade à população”, justificou.
O TAC foi firmado com o governo e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) em setembro de 2007, e previa uma série de itens visando à melhoria da qualidade e eficiência do serviço intermunicipal de transporte de ônibus. Há mais de 20 anos, o Estado não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal.
O prazo para sua aplicação venceu em março de 2010, no entanto, por se tratar de ano eleitoral, o MPE deu início à execução da multa somente em janeiro de 2011.
O projeto para a concessão do transporte intermunicipal elaborado pelo Executivo previa a permissão para apenas uma empresa de ônibus ou consórcio atuar em cada um dos oito mercados os quais o Estado foi dividido. No entanto, venceu o entendimento defendido pela Assembleia Legislativa, que derrubou o veto do Executivo e aprovou projeto que extingue a realização de consórcios e permite uma mesma empresa atuar em dois mercados. Cada empresa terá concessão por período de 20 anos, prorrogável por mais cinco.
A intenção da Assembleia ao aprovar a proposta era acabar com o monopólio que vigorava no Estado há anos. Atualmente, apenas seis empresários detêm a concessão das 95 linhas intermunicipais de ônibus, operadas por 12 empresas diferentes.
O argumento é contestado pelo Palácio Paiaguás, que alerta ainda para o risco de não haver concorrência para a licitação de algumas linhas que possuem número reduzido de passageiros. No caso de nenhuma empresa se apresentar, o governo abrirá uma nova licitação pública.

22/01/2012

Fonte: Jornal o Documento