Agência contrata empresa sem licitação por R$ 574 mil para reconstruir pontes destruídas

A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) contratou em uma empreiteira sem licitação para construir 29 pontes de concreto armado em 12 municípios. O aviso de dispensa de licitação foi publicado na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Atualmente, 41 municípios do estado estão em situação de emergência devido a prejuízos causados pelas fortes chuvas dos últimos meses. Decretos desse tipo permitem que as prefeituras possam contratar sem licitação.

A medida é válida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal sobre licitações públicas. O artigo 24 dessa legislação dispensa licitação em casos de emergência e até para contratar nova empresa em caso de outra romper contrato público.

A empresa receberá R$ 574.457,24, tendo seis meses para elaborar projeto para construir pontes em Amambai, Bela Vista, Caarapó, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Iguatemi, Juti, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru.

21/03/2016

Fonte: Capital News