Ações judiciais podem garantir licitação em Santa Cruz

A prorrogação que foi concedida às empresas de transporte coletivo urbano de Santa Cruz do Sul, para que continuem operando até 2015 sem licitação, pode ser barrada na Justiça. Duas ações estão tramitando nos tribunais pedindo a revisão da medida. Esta semana, o procurador-geral do município, Oraci Garcia Rossoni, confirmou que a Prefeitura ingressou, no Tribunal de Justiça do Estado, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da lei 4.848, assinada pelo presidente da Câmara. Quem também quer a abertura de licitação é o Ministério Público. A promotora de Defesa Comunitária, Roberta Brenner de Moraes, ingressou na Justiça de Santa Cruz com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura.

24/08/2006

Fonte: Gazeta do Sul