Ação tenta anular licitação de compra do Governo

O Sindicato das Indústrias Gráficas de Mato Grosso (Sigemt)anunciou que vai entrar com um Mandado de Segurança, para a suspensão do pregão eletrônico –Edital 046/2007/Sad, que acontece às 14h30. O pregão visa a aquisição de insumos destinados a industrialização de produtos gráficos.
O argumento da assessoria jurídica do Sigemt é de que essa aquisição viola o princípio da concorrência pública,uma vez que a aquisição de tais matérias primas são específicas para a categoria indústria gráfica representada pelo Sindicato.
O Estado não tem indústria gráfica como representação de modo que isso vai de fato afastar as possibilidades das indústrias gráficas mato-grossenses, inclusive de contatar com o Estado para industrializar.
Segundo Victor Maizman, assessor jurídico do Sigemt, o que mais chamou a atenção foi a quantidade de materiais, a exemplo: 38 mil capas para encadernação , em PVC, formato A4, transparente.
"O nosso argumento é de que o pregão viola o artigo terceiro, parágrafo primeiro, inciso primeiro, Lei 966/93, Lei Geral das Licitações Públicas. Também além desse dispositivo, viola o artigo 170, inciso quarto da Constituição Federal que preconiza a livre concorrência".

21/08/2007

Fonte: 24HorasNews