ABTP critica opção por licitar em vez de adaptar contratos antigos

De parte dos empresários, o governo deverá sofrer pressões por um recuo na decisão de relicitar os terminais públicos arrendados antes de 1993, quando entrou em vigência a Lei 8.630 - a chamada Lei dos Portos. Os empresários chegaram a se comprometer com investimentos de cerca de R$ 10 bilhões em troca da renovação dos contratos, mas o Palácio do Planalto via um limbo jurídico e optou pela relicitação. Os arrendatários têm outra interpretação. "Se a ideia do governo era dar segurança jurídica aos investidores, o primeiro ato seria respeitar a Lei 8.630, que dá o direito de adaptar os contratos anteriores a 1993", defende Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Ele diz que a entidade apoia a MP, mas vê a necessidade de mudanças em vários pontos, inclusive nas relicitações. "Ela tem vários aspectos que nos preocupam", ressalta Manteli.

15/02/2013

Fonte: Portal ABDIB