A validade da ata de registro de preços na nova Lei de Licitações Públicas

A demanda para que a validade da ata de registro de preços seja superior a um ano já é notória e recorrente nas repartições dos órgãos públicos. Muitas vezes a Administração Pública não consegue consumir todo o quantitativo do objeto licitado e se vê impedida de prorrogar a ata de registro para uso do remanescente.

O artigo 15, parágrafo 3º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, dispõe que o prazo de validade do registro de preços não poderá ser superior a um ano.

Já o artigo 12 do Decreto Federal 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, determina que a validade da ata de registro de preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações.

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1.401 -2014, entendeu que ainda que o prazo da ata venha a ser suspenso por qualquer motivo, não se admite que haja a extrapolação do prazo de validade da ata, estando limitado a 12 meses contados a partir da data de publicação, incluídas as prorrogações.

A grande novidade é que, consoante o artigo 84 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), passou a ser permitido que o prazo de vigência da ata de registro de preços seja superior a um ano, vejamos:

"Artigo 84 — O prazo de vigência da de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso".

Dessa arte, caso a contratação pública se dê com base na nova Lei de Licitações, a ata poderá ter validade superior a 12 meses, desde que seja devidamente comprovada a conveniência de seu preço. Esse requisito final já é exigido na prorrogação de todo e qualquer contrato administrativo.

Entendemos que a novidade introduzida na legislação de contratações públicas será benéfica tanto para fornecedores quanto para a Administração Pública. Como foi relatado, muitas vezes a ata de registro de preços necessita ser prorrogada para consumo de saldo remanescente do quantitativo original. Nos termos da lei antiga (8.666), ainda que a prorrogação seja vantajosa para o interesse público, o órgão deverá realizar nova licitação.

Por todo o exposto, louvamos a novidade introduzida pela Lei 14.133 e esperamos que os entes públicos a coloquem em prática o mais breve possível.

03/01/2022

Fonte: Conjur