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Qual é o prazo de fechamento de balanço patrimonial para participar de licitações ?

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece um conjunto de regras e procedimentos para as licitações e contratos administrativos em todos os níveis da Administração Pública. Este marco regulatório inclui, por exemplo, disposições sobre a habilitação econômico-financeira dos licitantes, conforme detalhado no Artigo 65, parágrafo 1º, que visa assegurar a capacidade da empresa de cumprir com as obrigações do contrato. No entanto, a lei não especifica um prazo único e universal para todas as situações em relação ao fechamento de balanço patrimonial para participação em licitações. A exigência de documentação para habilitação econômico-financeira pode variar conforme o objeto e a complexidade da licitação.

Adicionalmente, o Artigo 69, inciso I, reforça a importância da adequada qualificação dos interessados em participar dos processos licitatórios, estabelecendo critérios que podem incluir a apresentação de documentos que comprovem a saúde financeira da empresa, como o balanço patrimonial atualizado.

É comum que as licitações exijam que o balanço patrimonial e demonstrações contábeis estejam atualizados conforme o último exercício social, geralmente referindo-se ao ano anterior ao da licitação. Para empresas regidas pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), é obrigatório publicar e arquivar seus documentos contábeis anualmente, até quatro meses após o encerramento do exercício social, que normalmente ocorre em 31 de dezembro. Isso torna o prazo limite para tal atualização até o final de abril do ano seguinte.

Para empresas de pequeno porte e microempresas, a legislação pode prever simplificações. É crucial verificar também o edital da licitação, pois ele pode conter especificações sobre a documentação requerida, incluindo prazos específicos para a apresentação do balanço patrimonial, garantindo assim a conformidade com as disposições do Artigo 65, parágrafo 1º, e do Artigo 69, inciso I, da Lei 14.133.