Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Fracionamento de Despesa

Pergunta: É permitido o uso de varias cartas convite do mesmo produto, num valor que supera o máximo de R$ 176 mil ano?

Resposta: Existe uma má interpretação da questão das modalidades adequadas aos valores limites estipulados por lei. É importante salientar que o planejamento dos gastos do exercício deve observar o princípio da anualidade do orçamento. Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade inferior àquela exigida para o total de despesa no ano.