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Nova lei de licitações


Abertura dos envelopes de preço antes dos relativos à qualificação técnica, e desconsideração da personalidade jurídica, para evitar que, tendo sua empresa suspensa pelo estado por irregularidades em licitações, o empresário abra outra firma e volte a participar de compras públicas. Essas e outras inovações passam a valer nos processos licitatórios a serem realizados pelo governo baiano a partir do próximo dia 31, quando entra em vigor, no Estado, a nova Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia, de número 9.433/05.
Para marcar a entrada em vigor da nova legislação, será realizada a I Semana de Licitações e Contratos do Estado da Bahia. O ciclo será aberto oficialmente no dia 31, às 9h, no salão Oxalá do Centro de Convenções da Bahia. Até 3 de junho, serão realizados dois encontros técnicos e um congresso nacional. Juristas, especialistas em compras públicas, pesquisadores, empresários, servidores públicos e estudantes integram o público-alvo da semana. No dia 31, acontecem o I Encontro de Comissões de Licitação do Estado, promovido pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o I Encontro de Licitação da Bahia para Obras e Serviços de Engenharia, promovido pelo Sinduscon.

Nota Business: A intregra da Lei está disponível no site www.licitacao.net link, legislação para visualização ou cópia.


24/05/2005

Fonte: Gazeta Mercantil

 



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