Dicas e dúvidas

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Preços Inexequiveis

Pergunta: O que é considerado preço Inexequível ?

Consideram-se preços inexequíveis aqueles que não demonstram viabilidade de execução, seja pela incompatibilidade dos custos dos insumos com os preços de mercado, seja pela inadequação dos índices de produtividade necessários ao cumprimento do objeto contratual.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá exigir a demonstração da exequibilidade das propostas e realizar diligências para essa verificação.

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, conforme art. 59, §4º.

Ainda, quando a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional, nos termos do §5º do mesmo artigo.