Comissão da Câmara aprova projeto contra indústria da multa


BRASÍLIA - A Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PL-SP), ao projeto do ex-deputado Flávio Derzi que proíbe transferir a empresas privadas parte da receita obtida com as multas aplicadas pelos equipamentos eletrônicos de fiscalização do trânsito.

O objetivo é evitar o vínculo entre o número de infrações registradas e o valor pago às empresas pelo aluguel ou venda dos equipamentos.

O projeto altera a Lei de Licitações e o Código de Trânsito, estabelecendo que aos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito seja conferido certificado, no mínimo trimestral, por entidade independente, quanto às suas condições de uso, funcionamento e precisão. Também é determinada a anulação da infração registrada por equipamento que não estiver em dia com a certificação.

A matéria agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá seguir para o Plenário


04/05/2004

Fonte: Agência Câmara

 

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