STF barra lei que dava preferência em Licitação a software livre no RS


O STF (Supremo Tribunal Federal) acatou uma liminar contrária à lei que pedia preferência ao software livre em licitações para o setor público do Rio Grande do Sul.

A legislação determinava que os aplicativos de código aberto --que podem ser copiados e modificados livremente-- deveriam ter preferência nas licitações e contratações de serviços de informática no Estado.

O STF deferiu uma liminar de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo PFL (Partido da Frente Liberal), suspendendo os efeitos da lei.

Segundo o Supremo, a lei é inconstitucional, à medida que transfere para o Estado a produção de normas em tema de licitação. O STF diz que é a União quem deve determinar as normas gerais de licitação.

Além disso, segundo o STF, a lei gaúcha fazia "um prévio juízo de conveniência" e prejudicava "a competição dos interessados". Isso desrespeitaria a Constituição, que estabelece o "princípio do tratamento igualitário da administração pública" na seleção de empresas nos processos de licitação e contratação de serviços para a esfera administrativa.


16/04/2004

Fonte: Folha Online

 

Avisos Licitações

12/12/2018

Curso de Licitações Públicas em São Paulo

Quer treinar sua equipe para obter melhores resultados nos processos d...

14/12/2018

Iniciada há quatro anos, creche do Pró-Infância em Santa Maria passará por nova licitação na..

Iniciada em 2014 e com previsão de término no ano seguinte, uma das ob...

14/12/2018

Projeto exige transmissão ao vivo das concorrências das licitações do Estado

O deputado Manoel Ludgério (PSD) apresentou um Projeto de Lei com base...

13/12/2018

Liminar suspende licitação milionária da Central de Trânsito de Blumenau

A Justiça suspendeu a licitação de compra de equipamentos para estrutu...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita