Projeto que muda lei de licitação é criticado


Proposta do governo que cria critério social para compras públicas é inconstitucional, segundo especialistas

Especialistas em licitação afirmam que o projeto de lei do governo que visa favorecer pequenas empresas e fornecedores locais nas licitações públicas não pode ser aprovado pelo Congresso porque fere a Constituição.
A Folha mostrou ontem que a proposta, ainda em elaboração, prevê que União, Estados e municípios devem considerar critérios sociais na hora das compras, o que inclui pagar mais caro por produtos e serviços, mas obter benefícios como empregos e desenvolvimento do comércio local.
Segundo especialistas, beneficiar um concorrente fere o princípio constitucional da isonomia (igualdade de todos perante a lei).
"Isso é um absurdo. É absolutamente inconstitucional. Já há até uma jurisprudência maciça no Supremo Tribunal Federal dizendo que ninguém pode ter preferência", diz o advogado Toshio Mukai, especializado em licitações públicas.
A legislação (lei 8.666/1993) estabelece que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração".
Para o advogado, a proposta -que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste ano- é "populista". "Viola o próprio conceito de licitação, que existe para o governo economizar e gastar bem o dinheiro público, não para ficar criando emprego."
O professor da Fatec (Faculdade de Tecnologia) e consultor de licitações Paulo Boselli também afirma que o projeto é inconstitucional, mas não duvida que ele seja aprovado. "A força do governo faz passar qualquer coisa", diz.
Segundo ele, usar licitações não é o caminho certo para estimular a economia local. Sugere que se acabe com a "enxurrada de burocracia" dos processos licitatórios.
"Para uma empresa pequena, é extremamente caro e complicado participar de uma concorrência. Tem que contratar despachante, ter 20 documentos em ordem... Além disso, o poder público tem o péssimo hábito de não pagar em dia", diz Boselli.

Cade
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que tem entre suas atribuições proteger a concorrência, diz que é preciso esperar que o texto do projeto fique pronto, mas já prevê que pode haver problemas.
"As pessoas que fazem os projetos não são deuses e podem errar", diz o presidente do órgão, João Grandino Rodas, acrescentando que o Cade alertará para eventuais problemas.
Para ele, com base no que foi adiantado pelo governo, a proposta "acende um sinal de preocupação": "É válido considerar o critério social na licitação, mas desde que se preserve minimamente a concorrência".
O Tribunal de Contas da União, que fiscaliza os recursos federais, também vê o projeto com ressalvas. "Em princípio, a idéia é interessante, porque seria uma forma de prestigiar as pequenas empresas", diz o ministro Valmir Campelo, presidente do TCU. "Mas a idéia deve ser precedida por uma ampla discussão."
O projeto de lei é motivo de especial preocupação para os empreiteiros. "Há outras formas de incentivar as pequenas empresas", diz Carlos Eduardo Lima Jorge, diretor-executivo da Apeop (Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas), que reúne cerca de 300 construtoras que executam obras no Estado de São Paulo. Algumas têm sede em outros Estados e seriam as mais afetadas pela mudança na lei.


30/01/2004

Fonte: Folha de São Paulo

 

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