Rio vai cobrar uso de recurso hídrico

São Paulo - O governo do Estado editou uma lei taxando a utilização das águas fluminenses. O uso das águas fluminenses agora será taxado. O governo do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado uma nova lei instituindo a cobrança pela utilização de recursos hídricos a ser implementada e exercida pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla). A implantação deverá será feita de forma gradativa e com a organização de um cadastro específico de usuários. Poderá ser aceito como pagamento, integral ou parcial, da outorga de uso o custo das benfeitorias e equipamentos, bem como a conservação, efetivamente destinados à captação, armazenamento e uso de águas pluviais, bem como do reaproveitamento das águas servidas.

O objetivo é reconhecer a água como bem econômico e como recurso limitado, segundo justificativa da própria lei. A incidência de taxas se dará nos usos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo; extração de água de aqüífero, excluindo-se os poços artesianos de uso doméstico; lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade da água existente em um corpo hídrico.

De acordo com a Lei 4.247/03, não sofrerá cobrança a utilização das águas fluminenses em derivações e captação para usos de abastecimento público, industriais, agropecuários e aqüicultura, desde que com vazões de até 0,4 litro por segundo, com seus efluentes correspondentes. Outra exceção à tributação é o uso para geração de energia elétrica em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), com potência instalada de até 1 MW. Porém, usuários com esse perfil também precisam se cadastrar e ficam sujeitos a deliberação e determinação do órgão gestor. O uso dos recursos hídricos de caráter individual ou para a satisfação da necessidade de pequenos núcleos popu-lacionais é isento de outorga pelo poder público.

O pagamento de que trata a lei, não confere direitos adicionais em relação ao uso de água bruta, prevalecendo todas as disposições referentes a prazo de duração e modalidade da outorga, estabelecidas mediante decreto. "Com a cobrança pelos usos outorgáveis, o estado terá os recursos necessários para enfrentar o quadro de escassez de águas doces, anunciado por ambientalistas de todo o mundo como o mal do século", divulgou o governo em seu site da internet. De acordo com as informações, esses recursos serão aplicados segundo os planos elaborados pelos comitês de bacia, formados por prefeituras, serviços de água e esgoto, indústrias, mineração, sociedade civil, entre outros.

Geólogos e petróleo

A governadora Rosinha Garotinho aprovou a contratação de 13 novos geólogos para atuarem no Departamento de Recursos Minerais (DRM), órgão vinculado à Secretaria estadual de Energia, Indústria Naval e Petróleo. Segundo o secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, o contingente desses profissionais a serviço do Estado não era renovado há 17 anos. Para 2004 e 2005, o cronograma de contratações prevê a nomeação de mais sete profissionais, em acordo com as disponibilidades orçamentárias do Estado, completando o número de vagas por ocasião do concurso público, que vale por dois anos.

"A decisão da governadora vem atender às necessidades do DRM e da Secretaria para fazer face às grandes demandas recebidas, em especial nas áreas de hidrogeologia, geoprocessamento, mapeamento geológico, meio ambiente, geologia aplicada e avaliação da locação de campos de petróleo para o pagamento de royalties. Com estes novos técnicos vamos poder priorizar áreas como a perfuração de poços profundos nas Regiões Norte e Noroeste Fluminenses para produção de água, além de poder atuar diretamente no controle da perfuração de poços em nosso território", afirmou através de sua assessoria de imprensa.

Recentemente, os empresários que fazem ou pretendem fazer exploração de petróleo no Rio realizaram um estudo, junto à técnicos e advogados, e a conclusão foi justamente pela necessidade de melhorar o sistema de mapeamento de áreas de extração, e que as informações sobre a disponibilidade dos locais deveriam estar disponíveis antes da licitação. "As áreas de exclusão (determinação de onde se pode ou não explorar), são mal delimitadas e tardiamente comunicadas à indústria de extração", acredita o advogado Paulo de Bessa Antunes, especialista em Direito Ambiental do escritório Dannemann e Siemsen. Ele acredita que ocorrem muitos problemas, gerando insegurança no mercado explorador, pela inexistência de definições no âmbito das Áreas de Proteção Ambiental já nos editais de licitações. "As empresas compram a permissão para explorar, investem em pessoal e equipamentos, e quando iniciam os trabalhos vem alguém do Ibama e diz que aquela área não pode ser escavada", conta.

Esse formato não deverá ser alterado, mas o aumento de pessoal poderá trazer mais agilidade. Wagner Victer, afirmou, na época da pesquisa realizada, que o licenciamento ambiental só pode mesmo ser feito depois de determinada a área a ser explorada, e diz que é assim no mundo inteiro. Segundo ele, o grande problema nesse setor seria a dependência com relação ao Governo Federal. "O problema é que o serviço do Ibama é muito lento. Precisamos de mais liberdade para agir nas unidades federativas, ou então que o Ibama seja aperfeiçoado nos estados", disse.

As indústrias de extração têm defendido a implantação de empresas sísmicas. "O estudo sísmico permite determinar a natureza, a disposição, os acidentes, e outras características de um terreno. Com isso não seria mais preciso fazer diversas perfurações até encontrar uma fonte", explica um especialista. Mas ainda não existe legislação para esse tipo de empreendimento.kicker: O objetivo é reconhecer a água como bem econômico e como recurso limitado .

22/12/2003

Fonte: Gazeta Mercantil