Promotor diz que é inconstitucional projeto que dispensa lotes invadidos de licitação


BRASÍLIA - O projeto do deputado distrital Pedro Passos (PMDB) que isenta do processo de licitação a compra de lotes invadidos no Distrito Federal vai acabar na Justiça. A proposta do distrital foi aprovada nesta quarta-feira à noite pela Câmara Legislativa. Segundo o promotor Alexandre Sales e Souza o projeto é inconstitucional e poderá ser contestado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

- É competência exclusiva da União legislar sobre terras públicas e licitações. Esse projeto fere a Constituição, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei das Licitações – disse Sales e Souza.

A líder do Governo na Câmara Legislativa, Eurides Brito, disse que o projeto é demagógico e que o governador Joaquim Roriz vai vetá-lo.

- O governador nunca sancionou projetos inconstitucionais e não será esse que ele vai sancionar - disse.

Ela acrescentou que foi um ato demagógico a Câmara aprovar o projeto e jogar a responsabilidade de sancioná-lo para o governador. A bancada do PT se absteve de votar o projeto


13/11/2003

Fonte: GloboNews

 

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