Matinhos deve anular licitação para iluminação pública com LED

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Matinhos, anule a licitação para iluminação pública com LED em razão da presença de diversas irregularidades no edital do procedimento.

O certame, que ainda não foi concluído, pretende contratar uma empresa para fornecer e instalar luminárias de LED em vias públicas da cidade do litoral.

A decisão foi provocada por Representação da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993 ) formulada por uma empresa de equipamentos eletrônicos. A companhia denunciou a existência de exigências desnecessárias e de cláusulas contraditórias no documento de convocação da licitação.

Ao analisarem o documento, os conselheiros do TCE encontraram itens em desacordo com a legislação. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que ficaram evidentes a precariedade do planejamento da fase interna da licitação e a ausência de zelo na elaboração do edital, resultando em prejuízo à competitividade da disputa.

De acordo com a decisão, caso deseje realizar novo procedimento licitatório para instalação das luminárias, o Município de Matinhos deve publicar outro instrumento convocatório, livre de todas as inadequações apontadas pelos membros da Corte na fundamentação do acórdão.

A decisão cabe recurso. A rádio CBN entrou em contato com assessoria de comunicação da prefeitura de Matinhos e aguarda um retorno.

02/12/2020

Fonte: CBN Curitiba