Sinfra define comissão para licitação de emergência do transporte intermunicipal

A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) determinou a criação de uma comissão de servidores que será responsável pela elaboração de licitação emergencial para contratação de empresas que irão operar o sistema de transporte rodoviário intermunicipal no Estado interinamente. A publicação acerca da comissão consta no Diário Oficial que circulou na segunda (7) e foi feita após assinatura, em dezembro passado, de um aditivo ao TAC com o Ministério Público Estadual para regularizar o serviço.

Segundo o presidente da comissão, Jossy Soares Santos da Silva, o prazo para a realização do certame, acordado com o MPE, é de 120 dias. O objetivo é que as atividades das empresas que já atuam no Estado sejam normatizadas, até que a licitação definitiva possa ser concluída.

Em dezembro do ano passado, o governo assinou um aditivo ao TAC que havia sido celebrado em 2007 com o órgão fiscalizador para resolver o imbróglio do transporte intermunicipal. Atualmente, 15 empresas operam o serviço, mas os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos.

Em 2012, uma licitação foi lançada, mas dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Já em 2014, o ex-governador Silval Barbosa prorrogou via decreto a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031. Em delação premiada, anos depois, confessou a ilegalidade da autorização.

No Governo Taques, em 2015, o decreto foi revogado e a licitação retomada, porém vários recursos interpostos pelas empresas concorrentes impediram o prosseguimento, quando o MPE interveio para solucionar o caso.

Prejuízos
A falta de licitação e regulamentação do serviço gera prejuízos ao Estado. O MPE já expediu uma notificação, na qual contabiliza que, até março de 2018, o crédito tributário constituído por diversas empresas que exploram ou exploravam o serviço totalizava mais de R$ 235 milhões, encargos que compõem os reajustes tarifários anuais e consequentemente são cobrados dos usuários no preço da passagem. Somente no ICMS, o não recolhimento soma mais de R$ 100 milhões, apenas de 2013 a 2016.

Outro ponto em que os prejuízos são contabilizados é relativo às ações civis públicas já ingressadas e que pedem a condenação do Estado em mais de R$ 900 milhões em razão da não regulamentação do serviço.

Licitação definitiva
A licitação definitiva que segue paralelamente em andamento no Estado prevê a concessão de 16 lotes de linhas de ônibus do transporte intermunicipal. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos.

09/01/2019

Fonte: RD News