A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (20) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.
O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
A reunião será realizada às 14 horas na sala 175B, piso superior.
Íntegra da proposta:
?PL-1292/1995
?PL-6814/2017
19/11/2018
25/04/2024
Autorizada a licitação para as obras do terminal de passageiros do Aeroporto de Guarujá (SP)
A Prefeitura de Guarujá informa que obteve autoriz...25/04/2024
Prefeitura reabre a licitação da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública de SM
A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretari...24/04/2024
Sabesp lança licitação para construir em Ilhabela a 1ª usina de dessalinização de água de SP
A Sabesp lançou uma licitação para a construir a p...24/04/2024
Licitação prevê a criação de linha de barcas entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão
Rio - A Prefeitura do Rio vai lançar, nesta quinta...
Informativo de Licitações
