Judicialização prejudica andamento de licitação para serviço de coleta do lixo

A disputa pelo serviço de coleta de lixo em Três Lagoas já resultou em oito ações na Justiça. Sete, protocoladas entre 2017 e 2018, são referentes aos processos de licitação para contratação de empresa, e uma, ajuizada em 2016, é relativa à falta de licenciamento do aterro sanitário. Na semana passada, a prefeitura obteve a documentação de regularidade do local. Todas as ações têm como objetivo fazer com que o serviço possa ser executado por outra empresa e não mais pela Financial Ambiental, que já presta o serviço no município desde 2005.

A “briga” deve-se ao valor pago pelo serviço: mais de R$ 1 milhão por mês. O último contrato com a Financial foi renovado por R$ 6,9 milhões pelo período de seis meses.

As duas últimas decisões da Justiça suspenderam, inclusive, os editais para contratação de empresa para execução do serviço. Por conta disso, a prefeitura teve que fazer vários termos aditivos com a empresa Financial para evitar paralisação da coleta. A última prorrogação de prazo prevê que a empresa preste serviço até o começo do próximo ano.

Apesar da suspensão das licitações, a Justiça tem determinado que o serviço não seja paralisado. A disputa pela coleta do lixo não parou apenas no Judiciário, mas também no Legislativo. Por recomendação do Ministério Público Estadual, os vereadores abriram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). As três denúncias sobre o assunto foram arquivadas pela Câmara. A primeira, em agosto do ano passado, a segunda em fevereiro deste ano, e a terceira nesta semana. Todas as denúncias pediam o afastamento do prefeito por possível irregularidade em relação ao serviço. Entretanto, a Câmara não constatou nenhuma irregularidade que levasse os vereadores a tomar tal atitude.

Nesta semana, os vereadores votaram pela aprovação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os processos licitatórios para a contratação da empresa Financial. O documento foi aprovado por 12 votos a três.

O relator da comissão, vereador Gilmar Garcia Tosta (PSB), disse que todo processo é arquivado, no entanto, esse referente ao serviço coleta do lixo, propõe dispositivos a serem cumpridos pela prefeitura.
O relatório recomenda que a prefeitura proceda de “forma urgente um processo licitatório transparente, chamando às empresas que estão litigando, bem como o Judiciário, para por fim aos processos intermináveis que tramitam na Justiça”.

Caso não seja possível solucionar os litígios, “seja feita a exigência de cotação com planilha de custo para as emergenciais se, por ventura, tiverem que ser realizadas, para que não haja indício de favorecimento e sobre preço, retirando, assim qualquer afirmação de preço inexequível das empresas concorrentes”, destaca o vereador no relatório.

Ainda de acordo com o relatório, por não vislumbrar provas concretas de dolo que possa caracterizar improbidade administrativa, não foi proposta punição ao prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) nem ao secretário responsável pela condução dos processos licitatórios.

17/11/2018

Fonte: JPNews