Projetos das agências reguladoras receberam 120 sugestões


BRASÍLIA - Os dois ante-projetos de lei propostos pelo governo que alteram as atribuições das agências reguladoras e criam instrumentos de controle social já receberam 120 contribuições, entre sugestões e críticas. Os projetos estão em consulta pública até o próximo da 15. Segundo informou o subchefe de coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto Santos, pelo menos duas agências reguladoras - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Águas (ANA) - enviaram sugestões para a Casa Civil.

O governo divulgou nesta sexta-feira o estudo que subsidiou a elaboração dos dois ante-projetos. O trabalho, feito por uma comissão interministerial, reconheceu que as agências são "essenciais para o bom funcionamento dos setores encarregados da provisão de serviços públicos" e que são "indispensáveis para o sucesso dos investimentos privados". O documento também ratifica o princípio da independência e autonomia das agências.

O estudo identificou problemas apenas no exercício das competências do governo pelas agências reguladoras, fato que motivou a proposta de retirar destas o poder de realizar licitações e outorgar serviços.

Santos informou também que o projeto que cria o quadro de pessoal das agências regulatórias já foi encaminhado para ministros e dirigentes dos órgãos de regulação para análise. O Palácio do Planalto espera receber as contribuições setoriais até o próximo dia 23.

Santos informou que o governo ainda não decidiu se o quadro de pessoal das agências será encaminhado ao Congresso como projeto de lei ou se editará uma Medida Provisória.

- Não há impedimento para que seja por MP, mas a decisão não está tomada - afirmou.

Segundo Luiz Alberto Santos, o projeto propõe a criação de 7,5 mil cargos permanentes nas agências reguladoras, que funcionam atualmente com servidores cedidos de outros órgãos e funcionários com contratos temporários.

O preenchimento dos cargos permanentes será feto até 2005, exclusivamente por concurso público. Para o ano que vêm, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a contratação de 2,8


10/10/2003

Fonte: Valor On Line

 

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