Publicidade do governo do Acre fere Lei de Licitações

Alvo de investigação no plano federal por conta do escândalo do "mensalão", o setor de publicidade também apresenta suspeitas de irregularidades no governo estadual do Acre, administrado pelo petista Jorge Viana desde 1999.
Viana já autorizou 13 aditamentos a um contrato de publicidade em vigor há cinco anos com uma empresa de Belo Horizonte, a Asa Comunicação. O documento original foi firmado em abril de 2001 pelo valor inicial de R$ 4 milhões.
Somente três dos aditivos, os 11º, 12º e 13º, todos publicados no "Diário Oficial" do Acre entre janeiro e fevereiro deste ano, somaram R$ 7,1 milhões -valor 177% superior ao do contrato original.
A Lei de Licitações proíbe tanto a extensão contratual pelo período adotado pelo Acre quanto o acréscimo aos valores praticados pelo Estado. O governo do Acre alega ter outro entendimento.
A Secretaria de Comunicação do Acre e a empresa que publica o "Diário Oficial" do Estado se negaram a fornecer à Folha cópias ou informações relativas a todos os aditivos contratuais.
"Quero entender que não tenho que passar essa informação. É uma decisão sua de fazer uma matéria que vai tentar criar dificuldades para a gente. A gente acha que não tem de detalhar isso para vocês", disse à Folha Aníbal Diniz, secretário de Comunicação do Acre. O dono da empresa que imprime o "Diário Oficial", Eli Assen, disse que não fornece números atrasados da publicação.
Procurado, Viana respondeu ontem à noite, às 20h40. Não forneceu o valor total do contrato, mas disse que tudo foi "auditado e aprovado" pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Américo Antunes, diretor da Asa Comunicação, defendeu os contratos, mas afirmou que é o Acre quem define "as dotações e os limites dos aditamentos".
Antunes, que já foi candidato a deputado pelo PT de Minas, entrou na Asa em julho de 2003, no primeiro ano do governo Lula.
Segundo a Lei de Licitações (8.666), nenhum aditivo contratual poderia ultrapassar 25% do valor original do contrato. Também não haveria base legal para a interpretação do governo do Acre de que o contrato firmado em 2001 seria válido por 60 meses.
Segundo a lei 8.666 e sua instrução normativa correspondente (número 18), a extensão contratual seria possível somente para "serviços contínuos", nos quais a publicidade não se encaixa, segundo Patrícia Nachard, especialista da área na Fundação Getúlio Vargas e ex-procuradora federal.
Publicidade e rodovias
Deputados de oposição ao governador petista do Acre, Jorge Viana, sustentam que o dinheiro da publicidade e de verbas para rodovias no Estado vem sendo desviado de forma sistemática.
O secretário de Comunicação do Acre e Sérgio Nakamura, diretor do Deracre (Departamento de Estradas e Rodagens do Acre), negam as acusações de desvios e afirmam que os valores empregados tanto na publicidade quanto nas estradas são compatíveis com as necessidades do Estado.
Além dos aditivos irregulares na publicidade, sob Lula o Acre se converteu no Estado que mais vem recebendo dinheiro federal, em termos proporcionais, para a área de transportes.
Em valores absolutos, o Estado (dono de uma das menores malhas rodoviárias do país) perdeu só para Minas Gerais em 2003. Em 2004, ficou atrás só de Minas novamente e de Tocantins.
"Não tenho dúvidas de que há um pântano entre o governo do Acre e o governo federal envolvendo o superfaturamento de estradas para pagar a campanha presidencial de 2002", afirma o deputado acreano João Correia (PMDB), de oposição a Viana.
"Na área de publicidade há, mais uma vez, uma ligação mineira", afirma Correia em alusão à empresa SMPB e ao publicitário mineiro Marcos Valério, apontado como o "operador" do suposto "mensalão" pago a deputados.
A Asa Comunicação e a SMPB seriam empresas concorrentes em Belo Horizonte.
Correia afirma que já pediu à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara um PFC (Programa de Fiscalização e Controle) para que deputados se desloquem para o Acre para investigar as suspeitas de irregularidades.
O orçamento da área de comunicações do governo do Acre para 2005, por exemplo (e cuja maior parcela deve ser dirigida individualmente à Asa), supera as dotações de várias secretarias juntas e é três vezes maior do que os gastos previstos com a Polícia Militar.
Se forem levados em conta valores gastos com pessoal e em campanhas em áreas como saúde e educação, os gastos com comunicação atingirão R$ 19,7 milhões neste ano, segundo análise da Lei Orçamentária do Estado para 2005 feita pelo advogado João Veras, do escritório de advocacia acreano Neórico Alves de Souza.
Além dos contratos considerados irregulares na área de publicidade, há suspeitas no Acre de superfaturamento em algumas obras rodoviárias do Estado.
As principais restrições recaem sobre dois trechos da BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul.
Durante o governado de Orleir Cameli (1995-1998) foi asfaltado um trecho de 154 km dessa rodovia a um preço médio de R$ 400 mil por quilômetro. Atualizado pela inflação (IPCA), o valor corresponderia hoje a R$ 685 mil.
Em seu governo, Viana licitou outros trechos da BR-364. Entre eles, um de 20 km que está custando R$ 44 milhões (em média R$ 2,2 milhões por quilômetro) e outro de 50,1 km por R$ 97 milhões (R$ 1,9 milhão por quilômetro).

23/06/2005

Fonte: Folha de São Paulo