Os defeitos do projeto das PPPs

Não se pode desrespeitar as leis vigentes, como a de licitações. O projeto da Parceria Público-Privada (PPP) que passou pela Câmara dos Deputados não se alinha com o pensamento do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinicesp) e de outros ligados à construção. Com o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão, em visita a Brasília às vésperas da votação do projeto, manifestamos essa posição ao ministro do Planejamento, Guido Mantega.

Argüida a discordância com relação a vários itens do projeto de lei, obteve-se do ministro a promessa de analisar as questões colocadas. Todavia, verificamos que o projeto enviado ao Senado ainda carrega todas aquelas cláusulas que foram o motivo da visita ao ministro.

Desnecessário dizer que somos favoráveis a essas parcerias e vemos nesse tipo de associação uma solução para os problemas resultantes da incapacidade de investimento dos governos. Entretanto, por conta dessa necessidade de associação, não se pode abrir mão de alguns preceitos nem abrir a possibilidade de desrespeito às leis vigentes, como a de responsabilidade fiscal e a de licitações.

Assim sendo, não se pode aceitar a "precedência de pagamentos". Na realidade, uma cláusula como essa não pode fazer parte de um projeto do governo, pois significa a assunção da inadimplência. Aceitar tal precedência é admitir que alguém poderá ser preterido, já que, se assim não fosse, não haveria necessidade dessa cláusula.

Também não se pode aceitar a combinação possível de realização de obras com pagamento em dinheiro, conforme está previsto em uma das formas de pagamento. A realização de obras no regime de PPP pode ser prevista, desde que a forma de pagamento se coadune com os objetivos desse projeto, sob pena de a PPP servir de pano de fundo para a captação de financiamento, deixando de ser uma parceria, como também pela possibilidade de contratação direta de obras fora das regras da Lei de Licitações.

Discutível também a questão de técnica e preço. Aqui pode aparecer outro caminho de descumprimento da Lei de Licitações. É preciso ficar claro que todos os concorrentes disputarão em condições de igualdade. Condições subjetivas não podem ser aceitas.

A confiança na continuidade dos projetos, a certeza de que as regras não serão modificadas ou descumpridas ao sabor do governante do momento (leia-se independência das agências reguladoras) e a segurança jurídica - o sentimento de que no Brasil "nem o passado é certo" não pode prosperar - são ingredientes fundamentais para o sucesso das PPPs para que o investidor privado se sinta atraído.

Enfim, esperamos pela aprovação desse projeto, com as modificações sugeridas, como também por sua regulamentação, sem a qual as parcerias não se viabilizarão. Para sua regulamentação, quanto menos dúvidas houver mais fácil ela será feita, e dela dependerá o comparecimento da iniciativa privada para a consecução das PPPs.

kicker: É preciso ficar claro que todos os concorrentes disputarão em condições de igualdade

(Caderno A3)(Aluízio Guimarães Cupertino - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinicesp), vice-presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e diretor da Azevedo & Travassos. )

16/04/2004

Fonte: Gazeta Mercantil