Minas sanciona primeiras leis de Parceria Público-Privada

Belo Horizonte, - É o primeiro estado a institucionalizar o novo sistema de cooperação. O governador de Minas Gerais Aécio Neves sancionou ontem as leis do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP). Minas antecipou-se a outros estados que também estão criando modelos de gestão pública em parceria com o setor privado, e ao próprio governo federal, que foi pioneiro no assunto mas somente no mês passado enviou projeto de lei ao Congresso Nacional, para ser aprovado no próximo ano. Segundo o governador, as novas leis fixam marcos reguladores para ações e serviços que vão ser prestados por meio do setor privado e da sociedade civil organizada em investimentos e empreendimentos em Minas.

Aécio Neves disse que a nova legislação de parcerias com setor privado e entidades sociais é necessária em razão de mudanças ocorridas no âmbito da administração pública nos últimos anos. Ele explicou que não existe mais espaço na atualidade para o "estado investidor", mas sim para o "estado incentivador" e responsável quanto a prioridade na aplicação dos recursos existentes. Para sustentar os investimentos a serem feitos por meio do PPP, o governador também sancionou lei criando o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado. Ele será composto por dotações orçamentárias e contará com um ativo inicial da ordem de R$ 70 milhões, referentes a capitalização de 1,5 bilhões de ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

O programa de PPP abre possibilidade legal para contratos de colaboração entre o Estado e iniciativa privada, no qual o setor produtivo participa da implantação e desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimentos públicos, bem como a exploração e gestão de atividades geradas pelos investimentos feitos em, por exemplo, construção de estradas, redes de esgoto, segurança pública, dentre outros. A lei prevê que toda parceria com o setor privado seja precedida de licitação.

Para a primeira etapa do PPP mineiro foram definidos cinco projetos prioritários, para os quais o governo do Estado buscará apoio da iniciativa privada. São eles, a recuperação da infra-estrutura da MG-050 (que liga o centro-oeste com o sudoeste do estado), a construção de seis penitenciárias, obras de saneamento básico nas regiões de menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), construção do Centro Administrativo do Governo do Estado e do campus da Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais), ambos em Belo Horizonte. "Não ficaremos apenas nestes projetos porque a minha expectativa é de que a própria iniciativa privada demande ao Estado, apresente propostas, sugestões", disse o governador.

Também foi oficializada ontem a criação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Segundo ele, a companhia será responsável pela contratação e execução de projetos, obras, serviços e empreendimentos relacionados com o desenvolvimento econômico do Estado. O capital da Codemig será formado pelo ativo da extinta Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e cerca de 675 milhões de ações da Cemig. A companhia incorporará ainda a CDI (Câmara de Distritos Industriais) e a Empresa de Turismo de Minas Gerais (Turminas).

A expectativa do governador mineiro é de que o PPP de Minas terá vantagens comparativas. "Ao lançarmos o primeiro programa de PPP do País, estamos demonstrando que queremos a iniciativa privada seja cada vez mais instrumento, assim como tem sido o Estado, de desenvolvimento nas áreas em que ainda temos demandas e necessidades enormes", afirmou.

O governador também sancionou ontem lei que cria as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), instituições da sociedade organizada que poderão firmar parcerias com o poder público para execução de programas sociais. "As Oscips se inserem também como um novo marco que permitirá que o Estado se desonere e que a sociedade organizada possa participar da co-gestão de ações na área social", disse o governador.

Wilson Brumer, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, disse que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apóia o modelo, fazendo com que Minas seja um laboratório para que esses projetos aconteçam em todo o Brasil. "Ao noticiarmos isso para a sociedade, vamos começar a receber investidores, empresas potencialmente interessadas nesses cinco projetos pilotos", disse.

17/12/2003

Fonte: Gazeta Mercantil