As PPPs terão que ser feitas mediante licitação

O projeto de lei que regulamenta a contratação das Parcerias Público-Privadas para obras de infra estrutura no Brasil será levado neste ano a votação na Câmara dos Deputados. Considerado fundamental para a realização de obras estruturantes do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, por isso o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional com urgência constitucional, mas ficou na fila da Câmara e não foi levado a votação.

Agora, a conclusão rápida do PPP só ocorrerá se o tema for incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional em janeiro. Do contrário, o tema só volta a ser discutido a partir de 15 de fevereiro, quando será iniciado o novo ano legislativo.

As PPPs terão que ser feitas mediante licitação. Os contratos deverão apresentar algumas cláusulas obrigatórias, como o prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos limitado a 30 anos, penalidades para ambos os parceiros no caso de descumprimento de contratos, possibilidade de extinção antes do fim prazo contratual, bem como os critérios para cálculos de indenizações e a repartição dos ganhos econômicos com a obra executada.

O projeto do governo conta com a figura do Fundo Fiduciário, instrumento incluído na regulamentação a pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como forma de dar mais garantias aos investidores que decidirem financiar projetos no Brasil. Segundo o ministro do planejamento, Guido Mantega, esse é um fundo que está sendo criado para não ser usado. Seu objetivo é cobrir qualquer eventual calote dado pelo setor público nos contratos firmados, o que significa dizer que funciona como um seguro para as empresas.

Os recursos para garantir o pagamento desse seguro virão do Orçamento da União, de transferências de ações de estatais (que não poderão jamais fazer com que a União deixe de ser acionista majoritária da empresa) e de transferências de bens móveis e imóveis.

O financiamento das obras em si será feito com recursos dos investidores interessados em executar as obras no país e também pelo dinheiro de um ou mais fundos geridos pela iniciativa privada. Esses fundos podem contar com recursos públicos e privados que viriam de entidades como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial (Bird), além de bancos públicos e fundos de pensão.

O objetivo do governo é fazer com que os recursos do fundo sejam de origem prioritariamente privada para que não seja necessário colocar dinheiro do Tesouro Nacional na execução das obras além do já previsto no Orçamento de cada ano. Entre os projetos que podem ser financiados pelas PPPs estão o acesso aos portos de Santos e Sepetiba, o trecho Norte da BR-101, o trecho Sul da BR-163 e a Ferrovia Norte-Sul.

02/01/2004

Fonte: Clic RBS