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Projeto de Decreto Legislativo Nº 2100, de 2006

Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto Nº 2.745, de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto Nº 2.271, de 7 de Julho de 1997

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.070, de 02 de Março de 1994

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências.

Decreto Nº 2.295, de 4 de Agosto de 1997

Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto-Lei Nº. 3.689, de 03 de Outubro de 1941

Rege o processo penal em todo o território brasileiro.

Decreto Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitacao denominada pregão, para aquisição de bens e servicos comuns.

Decreto Nº 3.693, de 20 de Dezembro de 2000

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Decreto Nº 3.697, de 21 de Dezembro de 2000

Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Decreto Nº 4.074, 4 de Janeiro de 2002

Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto Nº 47.945, de 16 de Julho de 2003

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado de São Paulo.

Decreto Nº 42.434, de 09 de Setembro de 2003

Regulamenta a modalidade do pregão eletrônico no RS.

Decreto Nº 42.367, de 29 de Julho de 2003

Dispõe sobre a dispensa e inexigibilidade na Administração Pública do RS.

Decreto Nº 19.912, de 05 de Maio de 1994

Estabelece normas especiais para as licitações sob a modalidade de Convite.

Decreto Nº 1.180, de 09 de Agosto de 1999

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.

Decreto Nº 36.601, de 10 de Abril de 1996

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Decreto Nº 40.163, de 30 de Junho de 2000

Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

Decreto Nº 37.288, de 10 de Março de 1997

Dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

Decreto Nº 37.287, de 10 de Março de 1997

Institui a Central de licitações CELIC e dá outras providências.

Decreto N° 23.546, de 20 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral — CRC expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.

Decreto Nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o pregão, a que se refere à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 4.485, de 25 de Novembro de 2002

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto Nº 4.358, de 5 de Setembro de 2002

Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição.

Decreto Nº 2.743, de 21 de Agosto de 1998

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 45.085, de 31 de Julho de 2000

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas.

Decreto Nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO.

Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e dá outras providências.

Decreto Nº 42.911, de 6 de março de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.797, de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.

Decreto Nº 3.722, de 9 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto Nº 92.100, de 10 de Dezembro de 1985

Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências.

Decreto Nº 44.279, de 24 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

Decreto Nº 3.771, de 13 de Março de 2001

Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto N.º 99.658, de 30 de Outubro de 1990

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto Nº 43.339, de 21 de julho de 1998

Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios.

Decreto Nº 3.784, de 6 de Abril de 2001

Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Decreto Nº 3.892, de 20 de Agosto 2001

Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.809, de 22 de Outubro de 1998

Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.450, de 31 de Maio de 2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.504 de 08 de Agosto de 2005

Torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, preferencialmente para estados municípios e entidades privadas.

Decreto Federal nº 6.204 de 05 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs nas Licitações Públicas.

Decreto Federal nº 3.029 de 16 de abril de 1999

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 2.060 de 20 de maio de 2008

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas até 80 mil no estado do ES.

Decreto Federal nº 49.511 de 20 de maio de 2008

Regulamenta no Município de São Paulo a Lei Complementar nº 123 , artigos 42 e 45, instituindo benefícios e vantagens para ME e EPP em licitações públicas.

Decreto Federal nº 6.170 de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 45.821 de 15 de agosto de 2008

Dispõe sobre á Autonomia Financeira nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual do RS, instituído pela Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995

Decreto nº 20.866 de 17 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a inserção de cláusulas nos contratos de prestação de serviços e obras pública, bem como nos instrumentos convocatórios das respectivas licitações, realizados pela Administração Pública do Estado RN

Decreto nº 6.451 de 12 de maio de 2008

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Decreto nº 7.546 de 2 de agosto de 2011

Estabelece condições para operacionalizar a aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações.

Decreto nº 7.713 de 3 de abril de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 7.709 de 3 de abril de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbtio da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no anexo I, para fins do disposto no art. 3º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.812, de 21 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas.

Decreto Nº 7.174, de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração.

Decreto Nº 7.601, de 7 de Novembro de 2011

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos.

Decreto Nº 7.746, de 5 de Maio de 2012

Regulamenta os critérios e práticas do desenvolvimento sustentável das licitações nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal.

Decreto Nº 7.888 de 15 de Janeiro de 2013

Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do PAC

Decreto Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Decreto Nº 55.938 de 21 de Junho de 2010

Veda a participação, em licitações, no estado de São Paulo de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.

Decreto Nº 7.903, de 4 de Fevereiro de 2013

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

Decreto Nº 7.843, de 12 de Novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.841, de 12 de Novembro de 2012

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.840, de 12 de Novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.816, de 28 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.810, de 20 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.767, de 27 de Junho de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 7.756, de 14 de Junho de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Nº 5.586, de 19 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.342, de 23 de Agosto de 2002

Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.002, de 07 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.784, de 17 de Setembro de 1998

Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.031, de 11 de Outubro de 1996

Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização).

Decreto Nº 1.094, de 23 de março de 1994

Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos Órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.054, de 07 de Fevereiro de 1994

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos daAdministração Federal direta e indireta e dá outras providências.

Decreto Nº- 7.970, de 28 de Março de 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

Decreto Nº 8.080, de 20 de Agosto de 2013

Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Decreto Nº 8.250, de 23 de Maio de 2014

Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 7.203 de 4 de junho de 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal

Decreto Nº 8428, de 02 de Abril de 2015

Estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

Decreto Nº 8538 de Outubro 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Decreto Nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Decreto Nº 9488 de 30 de Agosto de 2018

Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

Decreto Nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 10.031 de 30 de Setembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

Decreto Nº 10.818, de 27 de Setembro de 2021

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto Nº 10.922, de 30 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto do Estado do Paraná Nº 10086

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto Nº 11.430, de 08 de Março de 2023

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 11.462, de 31 de Março de 2023

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 11.461, de 31 de Março de 2023

Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 11.871, de 29 de Dezembro de 2023

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto Nº 11.878, de 9 de Janeiro de 2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 10.929, de 7 de Janeiro de 2022

Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Nº 11.246, de 27 de Outubro de 2022

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 7.983, de 08 de Abril de 2013

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Decreto Nº 11.890, de 22 de Janeiro de 2024

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Decreto Nº 68.422, de 02 de Abril de 2004

Regulamenta o artigo 31 da Lei Federal Nº 14133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.