Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Capital Mínimo

Pergunta: Normalmente nos Editais exigem que a empresa tenha um capital mínimo de 10% do valor global anual do contrato. Pode-se exigir mais de 10% qual é o Limite dessa exigência?

Resposta: O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. Lei 8666, artigo 31 parágrafos 2º e 3º.

 

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