Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

Pesquisa

Desclassificação de Propostas

Pergunta: De que forma a Lei define ou quais parâmetros utilizados para desclassificar propostas por preços inexequíveis.

A proposta primeiramente poderá ser desclassificada por não atender as exigências contidas no edital ou ato convocatório. A apresentação de preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no edital, poderá ser desclassificada por preço inexequível. Da mesma forma, tratando-se de licitações do tipo menor preço para execução de obras e serviços de engenharia, serão considerados manifestadamente inexequíveis propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do preço orçado pela administração ou

- preço orçado pela Administração.

 

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