Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Transparência nas Licitações

Principio da Publicidade: A Publicidade nada mais é que a garantia da transparência de um processo de licitação. Quanto mais transparente, mais público o mesmo se torna.

O artigo 3º da Lei 8666/93 em seu parágrafo 3° diz que : " a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas comerciais de preços, até a respectiva abertura" . Desta forma, fica claro que qualquer pessoa física ou jurídica poderá ter informações e esclarecimentos no que diz respeito a um certame de Licitação Pública.

 

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