Dicas e dúvidas


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Prazo de Recurso em Concorrência

Qual o prazo legal e o direito que tenho para recorrer em caso de desclassificação de uma proposta comercial de licitação na modalidade de Concorrência Pública ?

Resposta

O prazo legal é de 05 dias úteis a contar da decisão em conformidade com o Artigo 109 da Lei 8.666/1993.

 

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