Dicas e dúvidas


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Pesquisa

Fonte de Recurso - Pagamento de obrigações nas licitações Públicas

Pergunta: O órgão público poderá destinar verba já prevista com fonte de recurso e rubrica para fins diversos fora daquele que está no projeto? Em que casos a Lei prevê isso?

Resposta: Conforme Art 5º da Lei Federal 8.666 cabe a cada unidade da Administração obedecer para cada fonte de recurso, o pagamento de suas obrigações relativas ao fornecimento em estrita ordem cronológica, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.



 

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