Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Recursos Administrativos - Pregão Presencial

Pergunta: Qual o prazo que se tem para apresentar um Recurso no caso do pregão presencial?

Resposta: De acordo com a Lei 10520/2002 inciso XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso. Contudo, é importante salientar que a intenção de interpor o recurso deverá ser feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões. A falta desta manifestação imediata e motivada do licitante, importará na decadência desse direito.

 

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