Dicas e dúvidas


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Prazo para Impugnações por Irregularidade

Qual é o prazo para impugnar um edital de licitação cuja data de abertura será dia 27 de julho de 2010?

Resposta:

Nas modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência, qualquer cidadão é parte legitima para impugnar um edital por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O dia da abertura (no exemplo dia 27/07) não se computa para contagem do prazo. Lei 8666/1993, artigo 41 parágrafo 1º.

 

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