Dicas e dúvidas


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Uso da Modalidade Pregão para Bens e Serviços de Informática

Pergunta: Existe alguma restrição para adoção da modalidade pregão na compra ou contratação de bens e serviços de informática?

Resposta: A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos da Lei 8.248, de 23 de outubro DE 1991 e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

 

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