Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Empate preços Lei 123/2006 - ME e EPP

Pergunta: Qual é o percentual correto sobre o preço vencedor considerado empate de acordo com a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte?

Resposta: Na modalidade pregão, o intervalo percentual é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Nas demais modalidades este percentual é de 10% (dez por cento). Lei 123/2006 artigo 44 parágrafos 1º e 2º.

 

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