Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Garantia de Participação

Pergunta: A Administração pode exigir garantias para participar nas licitações?

Resposta: Sim, a prestação de garantia para participação nas licitações públicas, desde que prevista no ato convocatório, pode ser exigida, cabendo ao licitante escolher uma das seguintes modalidades de garantia:

- Caução em dinheiro

- Títulos da Dívida Pública

- Seguro-garantia

- Fiança bancária

A prestação dessa garantia não pode exceder a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação.

 

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