Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Sanções Administrativas

Pergunta: Estamos com uma obra atrasada e seremos multados pelo atraso. Mesmo assim, também podemos ser declarados inidôneos para licitar?

Resposta: A Administração pode prever no contrato a aplicação de multa por atraso injustificado na sua execução. A aplicação da multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de aplicar simultaneamente ao contratado advertência temporária ou a declaração de inidoneidade.

 

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