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Comprovação Regularidade Fiscal: EPP e ME

Pergunta: Somos uma empresa de pequeno porte e estamos com uma restrição fiscal. Podemos participar de uma licitação amparados pela Lei Complementar 123 ?

Resposta: A Lei Complementar 123 estabelece que a Microempresas e empresas de pequeno porte, que por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis a partir do momento em que for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

 

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