Dicas e dúvidas


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Preferência de Contratação para ME e EPP

Pergunta: Nosso preço era inferior porém foi considerado empate em virtude do 2º colocado ser empresa de pequeno porte. Como a Lei regulamenta este critério?

Resposta: Como estabelece a Lei Complementar 123/2006 onde será assegurado a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 44) entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (parágrafo 1º). Na modalidade pregão, o intervalo percentual será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (parágrafo 2º).

 

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