Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Da publicidade e acesso as Licitações

A Licitação é a garantia da legalidade, legitimidade e igualdade de participação de todos os licitantes. Nenhuma licitação poderá acontecer de forma sigilosa, devendo sempre ser pública, divulgada em meios de comunicação oficiais e de grande circulação e, qualquer cidadão deverá ter acesso a esta licitação na forma da Lei.

É importante lembrar que a falta de legalidade, igualdade de participação em uma licitação contraria a Constituição Federal e a Lei 8666/93.

 

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