Dicas e dúvidas


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Anulação ou Revogação da Licitação

Pergunta: É permitido ao licitante interessado no processo licitatório pedir esclarecimentos ao órgão publico no caso de cancelamento de uma licitação?

Resposta: O licitante poderá questionar a Administração Pública mediante Recurso Administrativo, quando acontecer o cancelamento da licitação.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado - artigo 49 Lei 8666/1993.

 

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