Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Taxas e Emolumentos

Pergunta: A lei permite que os órgãos públicos cobrem pelo fornecimento dos editais?

Resposta: O valor cobrado ou recolhimento prévio de taxas ou emolumentos relativos ao fornecimento do edital e seus elementos constitutivos, e somente em relação a estes, deve ser limitado ao valor do CUSTO EFETIVO de reprodução gráfica e da documentação fornecida.

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