Dicas e dúvidas

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Termo de Aditamento

Pergunta: De que forma uma alteração de contrato deve ser formalizada ?

Resposta: Os contratos administrativos podem ser modificados nos casos permitidos em Lei. Essas modificações são formalizadas por meio de instrumento usualmente denominado termo de aditamento, comumente denominado Termo Aditivo. O termo de Aditamento pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações de contrato.