Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Contratação Direta

Pergunta: Quais os casos em que a Administração poderá realizar a compra ou contratação direta sem realizar um processo de licitação?

Resposta: A licitação é regra para a Administração Pública, quando da compra ou contratação pública. No entanto a Lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível. No caso de Dispensa (Lei 8666 arts. 17 e 24), a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto a inexigibilidade não é possível a concorrência (Lei 8666 art 25).