Licitações Gratuitas Licitações Mobile Consulte nossos programas Solicite demonstração gratuita Solicite demonstração gratuita aqui Curso Licitações consulte nossos programas

28/07/2015

Licitação de ônibus pode render até R$ 78 milhões

Os quatro lotes da inédita licitação do transporte público de Maceió r...

28/07/2015

CPqD e Harris vencem licitação para implantar sistema de gerenciamento dos ativos

Campinas (SP) — O CPqD, em parceria com a Harris Comunicações e Partic...

28/07/2015

U quer licitar concessões de distribuição de energia

Um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) jogou água nos planos ...

28/07/2015

Concluída licitação para canalizar o Córrego da Manteiga

Conforme compromisso firmado pelo prefeito Paulo Piau, o Córrego da Ma...

27/07/2015

Metrô licita em agosto compra de 200 novos rádios por R$ 14 milhões no DF

O valor também abarca as antenas de transmissão e softwares. A tecnolo...

Recurso Administrativo em Licitações


Recurso é uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão. Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro

Casos previsto na Lei 8666/93 artigo 109: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

b) Julgamento das Propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I da artigo 79 da Lei 8666/93

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS. Decreto 3.555/2000 artigo 11.

Já na modalidade Pregão eletrônico, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso. Decreto 5.450/2005 artigo 26.


29/03/2013

Fonte: Portal Licitação.Net

 



Avisos Licitações
Licitacao.net é um serviço de Business Online Comunicação de Dados Ltda. © 2012 Licitacao.net