Licitações Gratuitas Licitações Mobile Consulte nossos programas Solicite demonstração gratuita Solicite demonstração gratuita aqui Curso Licitações consulte nossos programas

22/10/2014

Obra da trincheira da avenida Ceará terá nova licitação

A prefeitura realizará nova licitação para execução da trincheira na a...

21/10/2014

Dnit habilita vencedora de licitação para duplicação do lote 1 da BR-280

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) habili...

21/10/2014

Três empresas vão disputar edital do transporte coletivo em Guaíba

As empresas Expresso Assur, o Consórcio Guaybus e a Stadtbus Transport...

22/10/2014

Tapa-buraco em São Paulo terá fiscalização com foto

Pressionada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), a gestão do pr...

22/10/2014

Governo estuda regra para restringir concentração portuária

O governo estuda restringir ou até vetar a participação de empresas qu...

Recurso Administrativo em Licitações


Recurso é uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão. Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro

Casos previsto na Lei 8666/93 artigo 109: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

b) Julgamento das Propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I da artigo 79 da Lei 8666/93

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS. Decreto 3.555/2000 artigo 11.

Já na modalidade Pregão eletrônico, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso. Decreto 5.450/2005 artigo 26.


29/03/2013

Fonte: Portal Licitação.Net

 



Avisos Licitações
Licitacao.net é um serviço de Business Online Comunicação de Dados Ltda. © 2012 Licitacao.net