Licitações Gratuitas Licitações Mobile Consulte nossos programas Solicite demonstração gratuita Solicite demonstração gratuita aqui Curso Licitações consulte nossos programas

23/07/2014

Lei das Licitações: projeto impõe mais rigor para licitação simplificada

Tendo recebido do Senado a incumbência de comandar uma ampla reforma n...

24/07/2014

Aberta licitação para exploração privada do Parque Pouso Alegre

A Prefeitura de Macatuba (46 quilômetros de Bauru) informa a abertura ...

24/07/2014

Licitação de bilheteria da Expointer é alvo de contestação

A previsão da Subsecretaria do Parque Assis Brasil de ter definidas as...

24/07/2014

Concorrente questiona licitação de publicidade da Sercomtel na Justiça em Londrina

A Sercomtel abriu nessa quarta-feira (23) os envelopes com as proposta...

24/07/2014

Agesul abre licitação para asfaltar rodovia que leva a Bonito

Na última terça-feira (22), a Secretaria de Obras Públicas de Mato Gro...

Recurso Administrativo em Licitações


Recurso é uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão. Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro

Casos previsto na Lei 8666/93 artigo 109: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

b) Julgamento das Propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I da artigo 79 da Lei 8666/93

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS. Decreto 3.555/2000 artigo 11.

Já na modalidade Pregão eletrônico, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso. Decreto 5.450/2005 artigo 26.


29/03/2013

Fonte: Portal Licitação.Net

 



Curso Licitações
Licitacao.net é um serviço de Business Online Comunicação de Dados Ltda. © 2012 Licitacao.net