Proposição PL Nº 220 de 1995

Data de Apresentação: 22/03/1995
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL – 4161/1993
CCJC: Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Deputado Welinton Fagundes – PL / MT

Saiba mais: http://www.camara.gov.br/Internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=15175

Explicação da Ementa: Permitindo o oferecimento da caução fidejussória como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.