Constituição Nº 42, de 31 de Dezembro de 2003
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 42 de 31 de dezembro de 2003.

Capítulo - 3 Dos Contratos
Seção I Disposições Preliminares
Seção II Da Formalização dos Contratos
Seção III Da Alteração dos Contratos

Lei Nº. 4.320, de 17 de Março de 1964
Estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Nº. 8.212, de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei Nº. 8.036, de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Lei Nº. 8.248, de 23 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei Nº 8.883, de 8 de Junho de 1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
MODALIDADE PREGÃO.

Lei No 4.107 de 2004
Os Laboratórios Públicos Oficiais do Sistema de Produção Estatal e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ficam obrigados a criar um cadastro.

Lei Nº 220, de 22 de Março de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei Nº 1.349, de 1999
Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

Lei Nº 8.880, de 27 de Maio  de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Lei Nº 9.069, de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei Nº 9.074, de 7 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei Nº 10.191, de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Lei Nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Lei Nº 13.278, de 07 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

Lei Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Nº 9.841 de 5 de Outubro de 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Lei N° 10.176, de 11 de Janeiro de 2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei N° 8.429, de 2 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei Nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei Nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº 9.012, de 30 de Março de 1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Lei Nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Nº 9.782/99 de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei Nº 13.122/08 de 7 de Julho de 2008
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte no estado de São Paulo.

Lei Nº 13.121/08 de 7 de Julho de 2008
Altera a Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no estado de SP.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2100, de 2006
Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2100, de 2006
Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto Nº 2.271, de 7 de Julho de 1997
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.070, de 02 de Março de 1994
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências.

Decreto Nº 2.295, de 4 de Agosto de 1997
Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000
PREGÃO

Decreto Nº 3.693, de 20 de Dezembro de 2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Decreto Nº 3.697, de 21 de Dezembro de 2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Decreto Nº 4.074, 4 de Janeiro de 2002
Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto Nº 47.945, de 16 de Julho de 2003
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado de São Paulo.

Decreto Nº 42.434, de 09 de Setembro de 2003
Regulamenta a modalidade do pregão eletrônico no RS.

Decreto Nº 42.367, de 29 de Julho de 2003
Dispõe sobre a dispensa e inexigibilidade na Administração Pública do RS.

Decreto Nº 19.912, de 05 de Maio de 1994
Estabelece normas especiais para as licitações sob a modalidade de Convite.

Decreto Nº 1.180, de 09 de Agosto de 1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.

Decreto Nº 36.601, de 10 de Abril de 1996
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Decreto Nº 40.163, de 30 de Junho de 2000
Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

Decreto Nº 37.288, de 10 de Março de 1997
Dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

Decreto Nº 37.287, de 10 de Março de 1997
Institui a Central de licitações CELIC e dá outras providências.

Decreto N° 23.546, de 20 de Janeiro de 2003
Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral — CRC expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.

Decreto Nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002
Dispõe sobre o pregão, a que se refere à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 4.485, de 25 de Novembro de 2002
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto Nº 4.358, de 5 de Setembro de 2002
Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição.

Decreto Nº 2.743, de 21 de Agosto de 1998
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 45.085, de 31 de Julho de 2000
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas .

Decreto Nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras