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LEGISLAÇÃO

Constituição Da República Federativa Do Brasil
Constituição Nº 42, de 31 de Dezembro de 2003 Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 42 de 31 de dezembro de 2003.

LEIS
Lei N.° 8.666
Capítulo - 1 Dos Princípios Gerais
Capítulo - 2 Da Licitação Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II Da Habilitação
Capítulo - 2 Da Licitação Seção III Dos Registros Cadastrais Seção IV Do Procedimento e Julgamento
Capítulo - 3 Dos Contratos Seção I Disposições Preliminares Seção II Da Formalização dos Contratos Seção III Da Alteração dos Contratos
Capítulo - 3 Dos Contratos Seção IV Da Execução dos Contratos Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Capítulo - 4 Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
Capítulo - 5 Dos Recursos Administrativos
Capítulo - 6 Das Disposições Finais e Transitórias

Lei Nº. 4.320, de 17 de Março de 1964 Estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Nº. 8.212, de 24 de Julho de 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei Nº. 8.036, de 11 de Maio de 1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Lei Nº. 8.248, de 23 de Outubro de 1991 Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei Nº 8.883, de 8 de Junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Lei No 9.648, de 27 de Maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 MODALIDADE PREGÃO.

Lei No 4.107 de 2004 Os Laboratórios Públicos Oficiais do Sistema de Produção Estatal e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ficam obrigados a criar um cadastro.

Lei Nº 220, de 22 de Março de 1995 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei Nº 1.349, de 1999 Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

Lei Nº 8.880, de 27 de Maio de 1994 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Lei Nº 9.069, de 29 de Junho de 1995 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei Nº 9.074, de 7 de Julho de 1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei Nº 10.191, de 14 de Fevereiro de 2001 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Lei Nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Lei Nº 13.278, de 07 de Janeiro de 2002 Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

Lei Nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002 Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Lei Nº 101, de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Nº 9.841 de 5 de Outubro de 1999 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Lei N° 10.176, de 11 de Janeiro de 2001 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei N° 8.429, de 2 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei Nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei Nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei Nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999 Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº 9.012, de 30 de Março de 1995 Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Lei Nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Lei Nº 4.660, de 08 de Abril de 1986 Dispõe sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005 Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Nº 9.782/99 de 26 de Janeiro de 1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei Nº 13.122/08 de 7 de Julho de 2008 Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte no estado de São Paulo.

Lei Nº 13.121/08 de 7 de Julho de 2008 Altera a Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no estado de SP.

Lei Nº 13.191/09 de 30 de Junho de 2009 Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar Nº 123, de 24 de Dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.


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DECRETOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 2100, de 2006 Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto Nº 2.745, de 24 de Agosto de 1998 Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto Nº 2.271, de 7 de Julho de 1997 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.070, de 02 de Março de 1994 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências.

Decreto Nº 2.295, de 4 de Agosto de 1997 Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto-Lei Nº. 3.689, de 03 de Outubro de 1941

Decreto Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000 PREGÃO

Decreto Nº 3.693, de 20 de Dezembro de 2000 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Decreto Nº 3.697, de 21 de Dezembro de 2000 Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Decreto Nº 4.074, 4 de Janeiro de 2002 Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto Nº 47.945, de 16 de Julho de 2003 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado de São Paulo.

Decreto Nº 42.434, de 09 de Setembro de 2003 Regulamenta a modalidade do pregão eletrônico no RS.

Decreto Nº 42.367, de 29 de Julho de 2003 Dispõe sobre a dispensa e inexigibilidade na Administração Pública do RS.

Decreto Nº 19.912, de 05 de Maio de 1994 Estabelece normas especiais para as licitações sob a modalidade de Convite.

Decreto Nº 1.180, de 09 de Agosto de 1999 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.

Decreto Nº 36.601, de 10 de Abril de 1996 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Decreto Nº 40.163, de 30 de Junho de 2000 Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

Decreto Nº 37.288, de 10 de Março de 1997 Dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

Decreto Nº 37.287, de 10 de Março de 1997 Institui a Central de licitações CELIC e dá outras providências.

Decreto N° 23.546, de 20 de Janeiro de 2003 Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral — CRC expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.

Decreto Nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002 Dispõe sobre o pregão, a que se refere à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 4.485, de 25 de Novembro de 2002 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto Nº 4.358, de 5 de Setembro de 2002 Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição.

Decreto Nº 2.743, de 21 de Agosto de 1998 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Nº 45.085, de 31 de Julho de 2000 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas .

Decreto Nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO.

Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998 Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e dá outras providências.

Decreto Nº 42.911, de 6 de março de 1998 Regulamenta a Lei nº 9.797, de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.

Decreto Nº 3.722, de 9 de Janeiro de 2001 Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto Nº 92.100, de 10 de Dezembro de 1985 Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências.

Decreto Nº 44.279, de 24 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

Decreto Nº 3.771, de 13 de Março de 2001 Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto N.º 99.658, de 30 de Outubro de 1990 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto Nº 43.339, de 21 de julho de 1998 Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios.

Decreto Nº 3.784, de 6 de Abril de 2001 Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Decreto Nº 3.892, de 20 de Agosto 2001 Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.809, de 22 de Outubro de 1998 Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.450, de 31 de Maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.504 de 08 de Agosto de 2005 Torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, preferencialmente para estados municípios e entidades privadas.

Decreto Federal nº 6.204 de 05 de setembro de 2007 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs nas Licitações Públicas.

Decreto Federal nº 3.029 de 16 de abril de 1999 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 2.060 de 20 de maio de 2008 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas até 80 mil no estado do ES.

Decreto Federal nº 49.511 de 20 de maio de 2008 Regulamenta no Município de São Paulo a Lei Complementar nº 123 , artigos 42 e 45, instituindo benefícios e vantagens para ME e EPP em licitações públicas.

Decreto Federal nº 6.170 de 25 de julho de 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 45.821 de 15 de agosto de 2008 Dispõe sobre á Autonomia Financeira nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual do RS, instituído pela Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995

Decreto nº 20.866 de 17 de dezembro de 2008 Dispõe sobre a inserção de cláusulas nos contratos de prestação de serviços e obras pública, bem como nos instrumentos convocatórios das respectivas licitações, realizados pela Administração Pública do Estado RN

Decreto nº 6.451 de 12 de maio de 2008 Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa Nº 05, de 21 de Julho de 1995

Instrução Normativa Nº 01, de 20 de janeiro de 1998.

Instrução Normativa Nº 13, de 30 de Outubro de 1996

Instrução Normativa Nº 02, de 27 de Fevereiro de 2003

Instrução Normativa Nº 04, de 8 de Abril de 1999

Instrução Normativa Nº 06, de 6 de Maio de 2002

Instrução Normativa Nº 18, de 22 de Dezembro de 1997

Instrução Normativa Nº 96, de 23 de Outubro de 2000

Instrução Normativa DCC-1, de 12 de Março de 2001

Instrução Normativa Nº 08, de 04 de Dezembro de 1998

Instrução Normativa Nº 02, de 30 de Abril de 2008

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PROJETOS DE LEI
PL Nº 880, de 2003 Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.

PL Nº 4.335, de 2004 Extinguindo a exigência de nova concorrência para a outorga de subconcessão, dependendo esta apenas de autorização expressa do Poder Concedente.

PL Nº 246, de 1995 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

PL Nº 4.388, de 1994 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

PL Nº 4.330, de 2004 Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

PL Nº 2.899, de 2004 O Projeto de Lei 2899/04 estabelece que a transferência de tecnologias produzidas por entidades federais, estaduais e municipais serão regidas pela legislação federal sobre licitações e contratos da Administração Pública.

PL Nº 294, de 2003 Reajusta anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.

PL Nº 06, de 2005 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

PL N° 1.558 de 2003 A proposição visa acrescentar à documentação atualmente exigida pela lei a comprovação de que o interessado não possua débitos de natureza trabalhista reconhecidos judicialmente, em fase de execução, bem como de que não figure como réu em ações referentes à prática de crimes contra o meio ambiente e em ações que tenham por objeto indenização por danos ao consumidor, para habilitação nos processos de licitação.

PL N° 2.546 de 2003 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.

PL N° 1.587 de 2003 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.

PL N° 2.108 de 2003 Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

PL N° 1.739 de 2003 Inclui o art. 40 A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

PL N° 2.459 de 2003 Dispensa licitação para a compra de armas e equipamentos quando houver risco de comprometimento da ação policial.

PL N° 2.464 de 2003 Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Projeto que prevê preferência, como critério de desempate em licitações, à empresa que participe de programa voltado ao incentivo da admissão de jovens que ainda não ingressaram no mercado formal de trabalho.

PL N° 2.463 de 2003 Altera a Lei das Licitações (Lei 8666/93) para exigir que o contratado atenda às obrigações estabelecidas pelas leis que protegem os portadores de deficiências.

PL N° 2.461 de 2003 Projeto cria Certidão de Débito Ambiental (CNDA) que será exigida em Licitações. A certidão, que terá a validade máxima de 18 meses, será exigida nas licitações para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública Federal. A CNDA também será exigida para concessão de empréstimos e financiamentos por estabelecimentos oficiais de crédito.

PL N° 2.893 de 2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

PL N° 2.961 de 2004 Projeto de Lei proíbe a participação na mesma licitação de sociedades controladoras e suas empresas controladas ou que tenham os mesmos sócios majoritários.

PL N° 3.125 de 2004 Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

PL N° 3.258 de 2004 Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato podendo ter as mesmas condições de aquisição e pagamento concedidas ao setor privado, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei 8666/93, a lei das Licitações.

PL N° 4.920 de 2001 Objetiva o presente projeto vedar a realização de concorrência de âmbito internacional cujo objeto seja a aquisição de passagens aéreas.

PL N° 146 de 2003 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL N° 3.407 de 2004 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas.

PL N° 3.485 de 2004 Nos contratos de execução de obras públicas, a responsabilidade da empresa contratada em relação à qualidade da obra executada, será de no mínimo cinco (5) anos, contados a partir da entrega, obrigando-se a recuperar componentes que apresentarem sinais de deterioração precoce, decorrente de execução falha ou em desacordo com as especificações técnicas.

PL N° 3.554 de 2004 Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.

PL N° 3.691 de 2004 Dispensa de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.

PL N° 3.935 de 2004 A escolha da entidade sem a ser conveniada será feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos, em órgão de imprensa oficial, que constará a especificação do bem ou projeto a ser realizado, além de outras informações: Altera a redação dos parágrafos 1° e 2 ° do art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

PL N° 3.975 de 2004 Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública Federal.

PL N° 3.954 de 2004 O presente projeto de lei tem por objetivo dar nova redação ao inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando que a Administração Pública celebre contratos para a aquisição de bens e serviços com órgãos ou entidades que integrem a sua Administração Indireta ou a Administração Indireta de outra esfera governamental,com dispensa de licitação.

PL N° 4.077 de 2004 Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.

PL N° 4.222 de 2004 Estabelecendo normas para a realização de licitação para execução de obra pública e prestação de serviço.

PL N° 4.635 de 2004 Proíbe as empresas que forem contratadas sem licitação na área pública de fazer doação em dinheiro ou para a publicidade de candidatos que exerceram cargo no setor público, seja na administração direta ou indireta.

PL N° 4.579 de 2004 Simplifica a participação das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no (SIMPLES) nos processos de licitações, dispensando-as da apresentação da documentação que trata o art. 27 da Lei nº 8.666/93.

PL N° 4.764 de 2005 Torna obrigatório a abertura do sigilo fiscal, bancário e telefônico dos membros de comissões de licitações.

PL N° 4.546 de 2004 Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei n.º 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.

PL N° 5273 de 2005. Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.

PL N° 3536 de 2004 Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

PL Nº 4776 de 2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências.

PL N° 5484 de 2005. Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.

PL Nº 5421 de 2005. Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº 8666/1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

PL Nº 5440 de 2005. Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº 8666/1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

PL N° 5583, de 2005 Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.

PL Nº 5730, de 2005 Altera o critério de desempate nas licitações e contratos da administração pública da Lei 8666/93. O objetivo é dar preferência às cooperativas e pequenas empresas nas compras governamentais, especialmente no setor agropecuário.

PL Nº 5756, de 2005 Altera o Programa de Aquisição de Alimentos, incentivando a agricultura familiar e o cooperativismo dispensando a licitação para compras governamentais de gêneros alimentícios.

PL Nº 5063, de 2005 Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.

PL Nº 5939, de 2005 Dispensa de licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.

PL N° 6773, de 2006 Veda pagamentos antecipados sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

PL N° 6876, de 2006 Determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.

PL Nº 6894, de 2006 Exige caução para pagamento de direitos trabalhistas no caso de contratação de serviços que envolverem locação de mão-de-obra (terceirização).

PL Nº 6975, de 2006 Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços,para o pagamento de obrigações trabalhistas.

PL Nº 7172, de 2006 Proíbe que empresas controladas pelo mesmo grupo participem simultaneamente de licitações.

PL Nº 7208, de 2006 Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes.

PL Nº 7372, de 2006 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios.

PL Nº 32/2007, de 2007 Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

PL Nº 7709/2007, de 2007 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

PL Nº 386/2007, de 2007 Exige da empresa cuja atividade dependa de licença ambiental o certificado de regularidade ambiental para participar de licitação pública

PL Nº 385/2007, de 2007 Inclui como critério de desempate em licitação a contribuição realizada pela empresa à entidade sem fins lucrativos.

PL Nº 324/2007, de 2007 Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável

PL Nº 725/2007, de 2007 Veda a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

PL Nº 259/2007, de 2007 Cria a modalidade de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.

PL Nº 482/2007, de 2007 Dispensa licitação para a alienação de terrenos públicos com fins de utilização em programas habitacionais para as populações mais carentes, bem como as Igrejas e Associações.

PL Nº 1762/2007, de 2007 Criar o Cadastro Nacional de Obras Públicas, relação, informações, financiamento, recursos públicos, esclarecimentos, dispensa, licitação, registro, decisão, (TCU), irregularidade, despesa, divulgação (Internet).

PL Nº 1661/2007, de 2007 Estabelece que a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de serviços e obras de engenharia.

PL Nº 1662/2007, de 2007 Institui o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal para a contratação de serviços e aquisição de materiais ou mantimentos.

PL Nº 1794/2007, de 2007 Atualiza os valores das diversas modalidades de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e para compras e serviços diversos, de acordo com a Lei nº 9.648, de 1998, utilizando o INCC-DI e o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

PL Nº 1948/2007, de 2007 Determina a nulidade do certificado de inscrição nos cadastros e a inabilitação da empresa ou profissional para participar de qualquer licitação enquanto durarem os efeitos da punição.

PL Nº 3305/2008, de 2008 Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências.

PL Nº 3874/2008, de 2008 Estabelece critérios para avaliação da contratação de prestadores de serviços técnicos para elaboração de projetos básicos ou executivos.Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL Nº 1751/2007, de 2007 Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.

PL Nº 2825/2003, de 2003 Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.

PL Nº 3005/2008, de 2008 Torna obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública.

PL Nº 4144/2008, de 2008 Dispensa de licitação o uso de áreas, equipamentos ou instalações aeroportuárias destinados a eventos promocionais e de publicidade quando o prazo da licitação for considerado inviável.

PL Nº 4277/2008, de 2008 Inclui como critério de desempate em licitação pública o fato da empresa contratar um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de empregados egressos do sistema prisional.

PL Nº 4249/2008, de 2008 Prevê a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública , bem como para permitir a integração entre os cadastros.

PL Nº 4451/2008, de 2008 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”, para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

PL Nº 4675/2009, de 2009 Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

PL Nº 5269/2009, de 2009 Acresce inciso ao art. 27 da Lei 8.666/93 para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

PL Nº 4984/2009, de 2009 Dispõem sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.

PL Nº 5264/2009, de 2009 Impede empresas brasileiras que tenham cometido crimes no exterior de participar de licitações públicas ou de serem contratadas por órgãos das três esferas administrativas.

PL Nº 4829/2009, de 2009 Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

PL Nº 5506 /2009, de 2009 Exige do licitante o atestado em que declara que não fez contato com o concorrente durante o processo licitatório.

PL Nº 6265/2009, de 2009 Objetiva aumentar a competitividade do certame, uma vez que amplia de até três para até dez, o número de empresas que participarão da fase de lances verbais e sucessivos no pregão.

PL Nº 6211/2009, de 2009 Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

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PORTARIAS
Portaria Nº 2.814, de 29 de Maio de 1998 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade de medicamento, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude.

Portaria Nº 217, de 31 de Julho de 2006 Determina que a modalidade pregão seja adotada pelas entidades públicas e privadas nas contratações de bens e serviços comuns realizadas com recursos repassados voluntariamente pela União.

Portaria Nº 127, de 29 de Maio de 2008 Torna públicas as movimentações financeiras e as prestações de contas das entidades sem fins lucrativos que recebem recursos federais, regulamenta os convênios da União e muda as regras para a compra de mercadorias, serviços e obras por essas organizações.

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